(DOC. VP 165.7004.4001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso de despesas médicas e hospitalares. Violação ao CCB/2002, art. 757. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de reembolso em casos excepcionais. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem sob o enfoque do art. 757 do Código Civil/2002, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado soment

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