(DOC. VP 165.7004.4000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Trânsito em julgado parcial. Inexistência. Execução provisória do julgado. Multa. CPC, art. 475-J, CPC. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de julgamento apenas recurso da própria parte, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o

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