(DOC. VP 165.7004.4000.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 253, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Prova pré-constituída. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o disposto no CPC, art. 253, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de

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