(DOC. VP 165.6805.8003.8700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Divergência não demonstrada. Estelionato previdenciário. Absolvição. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena-base e regime prisional. Maus antecedentes. Existência de condenação com trânsito em julgado. Prestação pecuniária. Revisão do quantum. Situação econômica do réu. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Desprovimento.

«1. Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Ademais, limitou-se a defesa à simples transcrição de ementas, sem realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação. 2. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da

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