(DOC. VP 165.6805.8003.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. CP, CP, art. 180, § 1º. Diminuição de pena. Art. 16 do diploma penal. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Pleito de reconhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote