(DOC. VP 165.6805.8001.9700)

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Estabelece o Decreto 8.380/2014, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, para que possa ser agraciado com o deferimento do indulto. 2. No caso, o Tribunal a quo valeu-se unicamente do disposto no Decreto 8.370/2014 para indeferir o pedido de indulto, levando em conta o não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento

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