(DOC. VP 165.6805.8000.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Encerramento. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote