(DOC. VP 165.6805.8000.3700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Diário de justiça não é repositório oficial de jurisprudência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos onde se concluiu pela não comprovação da divergência nos termos do artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ. 3. O Diário da J

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote