(DOC. VP 165.6805.8000.0600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. O acórdão embargado, apreciando o feito à luz do REsp 1.333.988/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, concluiu não haver preclusão ou coisa julgada em decisão que comina a astreintes. Ademais, com base nas decisões proferidas pelas instâncias a quo, fixou premissa suficiente para a manutenção do acórdão da Corte local, qual seja, não ter havido, na espécie, descumprimento de ordem judicial. 2. O acórdão paradigma, proferido pela Quinta Turm

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