(DOC. VP 165.6791.8004.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Natureza da droga e envolvimento de menor. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime fechado. Constrangimento ilegal. CP, art. 33, § 2º, alínea «c», do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a gravidade concreta, evidenciada pela natureza e quan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote