(DOC. VP 165.6791.8002.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Ao entender que «erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte, máxime quando patente a boa-fé deste e verificada a ausência de prejuízo ao Fisco», de forma a rever

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote