(DOC. VP 165.6791.8000.3700)

STJ. Processual civil. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/11/2014), bem assim é objeto do RE 870.947/SE, Rel. Ministro Luiz F

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