(DOC. VP 165.6751.8003.4600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Corrupção de menores. Comprovação da idade. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Precedentes desta corte. Julgado colacionado pelo agravante. Ausência de similitude.

«1. O argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pel

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