(DOC. VP 165.6751.8003.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Meio que não guarda identidade com o protocolo integrado. Julgamento na Corte Especial (agrg no AG1.417.361/RS) que cogitou da admissibilidade, desde que Resolução da corte de origem admitisse o uso. Caso que se não enquadra na exceção contemplada no precedente. Recurso especial manifestamente intempestivo.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. É que, embora o parágrafo único do CPC, art. 547 - Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela Lei 10.352/2001, autorize que os Tribunais descentralizem os serviços de protocolo, tal permissão está limitada a eventual delegação aos ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasilei

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