(DOC. VP 165.6751.8001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Súmula 115/STJ. Ausência de instrumento de mandato. Equivoco na digitalização dos autos. Regularidade da representação. Comprovação. Agravo regimental. Conhecimento e desprovimento. Agravo regimental. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Demonstrada a ocorrência de equívoco na digitalização dos autos, é de se acolher os embargos de declaração, a fim de afastar a incidência da Súmula 115/STJ, porquanto caracterizada está a regularidade da representação e a possibilidade de conhecimento do agravo regimental. 2. As matérias pertinentes ao Decreto 20.910/1932 e os Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 269, IV, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos

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