(DOC. VP 165.6751.8000.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Termo inicial. Precedentes. Transformação do emprego em cargo público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reparação moral indevida. Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A par da falta de prequestionamento da tese de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o autor efetivamente retornou ao trabalho, quando então teve ciência da extensão da lesão que lhe foi causada (Súmula 282/STF), este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual nas demandas em se busca a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegr

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