(DOC. VP 165.6722.7003.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Relatório circunstanciado de investigações. Utilização do depoimento de policiais que efetuaram o flagrante. Possibilidade. Defesa colidente. Não ocorrência. Enunciado de Súmula 523, STF. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ, que é o instrumento consti

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