(DOC. VP 165.6722.7002.8000)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida desclassificação da conduta típica. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Condições pessoais favoráveis da ré. Reduzida quantidade da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida desclassificação da conduta típica denunciada, uma vez que se alega que a paciente seria usuária de drogas e não traficante, quando a questão nã

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