(DOC. VP 165.6722.7000.9600)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Sabesp. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença da verossimilhança das alegações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, objetivando a reparação, pela SABESP, dos danos causados quando da execução de obras e serviços naquele Município. III. Não h
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