(DOC. VP 165.6722.7000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Realização de subcontratações, pelas empresas contratadas. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença do dolo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os primeiros Embargos Declaratórios opostos, em face da ausência de omissão, no acórdão proferido em Agravo Regimental. III. Inexisti

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