(DOC. VP 165.6722.7000.6200)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude à execução. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação das provas. 2. No caso, a Corte de origem registrou que restou demonstrada a fraude à execução em razão da transferência fraudulenta de imóvel. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria n

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