(DOC. VP 165.3203.2007.7000)

TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aplicação do art. 109, I, da CF. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Conflito negativo de competência suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote