(DOC. VP 165.3203.2004.9400)

TJSP. Prescrição. Consórcio. Bem móvel. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos CDC, art. 27 e CCB/1916, art. 178, § 10, III. Prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo Código Civil. Reconhecimento. Recurso improvido.

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