(DOC. VP 165.3203.2003.7600)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Serventia extrajudicial. Atividade notarial e de registro. Edital. Exigência de prova de conhecimento de matéria de direito em geral. Admissibilidade. Requisito necessário em razão da natureza do cargo. Inexistência de violação ao princípio constitucional da isonomia. Nulidade rejeitada. Segurança denegada

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