(DOC. VP 165.3203.2003.4500)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Prefeitura municipal de quatá. Adiantamento de despesas em favor de servidora municipal e esposa do prefeito. Inobservância à Lei municipal que regulamenta a matéria. Não realizada a devida prestação de contas, inexistindo qualquer documentação comprobatória dos gastos. Caracterizado ato de improbidade administrativa. Conjunto probatório a dar lastro à condenação. Reprimendas bem quantificadas. Recurso não provido.

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