(DOC. VP 165.3203.2001.9900)

TJSP. Citação. Edital. Determinação para que o advogado da parte apresente a minuta. Irresignação. Acolhimento. Não há na lei dispositivo que imponha à parte o fornecimento da minuta, tampouco ensejará a extinção do processo, sobretudo por se tratar de parte beneficiada pela gratuidade judiciária. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote