(DOC. VP 165.3124.0011.7500)

TJSP. Correção monetária. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. O indébito observado deve ser restituído com base na correção monetária e taxas legais, e não contratuais, por se tratar de valor judicialmente apurado. Recurso da autora não provido, no particular

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