(DOC. VP 165.3124.0009.9800)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação de verba honorária. Cabimento. Ausência de impugnação. Irrelevância. Artigo 20, § 4º, c.c. CPC/1973, art. 475-I, ambos. Princípio da causalidade. Objetivo das alterações introduzidas pela Lei nº: 11232/05. Deferimento do arbitramento. Recurso provido

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