(DOC. VP 165.3124.0007.2100)

TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Grupo de atuação especial regional para a prevenção e repressão ao crime organizado. Ilegitimidade para propor ação cível. Inocorrência. Ato normativo nº. 263/01, da pgj que não contém vedação expressa sobre a questão. Prova da designação do promotor da lide juntada aos autos. Ilegitimidade não configurada. Recurso não provido.

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