(DOC. VP 165.3124.0006.6500)

TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que reduziu o débito referente ao exercício de 1999 àquele decorrente do número de dois profissionais. Inconformismo da municipalidade, requerendo a reforma. Comprovação do número de sócios para recolhimento do imposto relativo ao exercício de 1999. Reconhecimento. Sentença correta. Recurso improvido.

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