(DOC. VP 165.3124.0006.2200)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº: 10.931/2004. Inocorrência. Possibilidade da criação de títulos de crédito pelo legislador ordinário e eventual irregularidade formal da lei (inclusão de matéria estranha ao objeto da lei) que não configura escusa válida para o seu descumprimento, de acordo com a LC nº: 95/98. Preliminar rejeitada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da fase instrutória.

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