(DOC. VP 165.3124.0006.0000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Invasão de escritório sem mandado judicial de busca e apreensão. Direito à indenização. Reconhecimento. Constrangimento causado ao autor. Indenização majorada para 50 salários mínimos. Juros de mora. Fixação em 12% ao ano (art. 406 do CC/2002). Inaplicável, «in casu», a Lei 9.494/97. Ação que não se refere a servidores ou empregados públicos. Recurso do autor parcialmente provido RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Indenização. Descabimento na espécie. Danos materiais não especificados na inicial. Recurso do autor desprovido para esse fim

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