(DOC. VP 165.3124.0005.5200)

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de dívida hipotecária. Possibilidade. Exceção prevista no art. 3º, inc. V da Lei 8009/90. Constrição mantida. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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