(DOC. VP 165.3124.0000.9700)

TJSP. Apelação com revisão. Multa diária. Poder público. Imposição. Possibilidade, na hipótese de descumprimento da decisão monocrática. Medida que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Estado deve, tal qual o particular, sujeitar-se às normas que edita. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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