(DOC. VP 165.3124.0000.9600)

TJSP. Apelação com revisão. Extinção do processo. Ação civil pública. Elevador com defeito. Substituição do maquinário pela fesp. Perda do objeto da presente ação. Inocorrência. Demanda que tem por escopo garantir a acessibilidade de portadores de restrições de mobilidade às dependências do recinto público, a qual somente será atendida se o ascensor estiver em pleno funcionamento. Reforma ou troca do maquinário em comento não exaure a obrigação de fazer da fesp. Vislumbram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, em especial, o interesse recursal, sendo medida de rigor a apreciação do apelo. Recurso de apelação que igualmente não perdeu seu objeto. Recurso improvido.

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