(DOC. VP 165.3124.0000.6600)

TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Fazenda Pública. Autora presa em flagrante por tráfico de drogas. Absolvição em processo crime, no qual as provas coletadas permitiam a instauração de ação penal não gera direito à indenização. Recurso provido e prosseguindo no julgamento julgaram improcedente a ação.

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