(DOC. VP 165.3124.0000.0100)

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Circunstância em que a revisão pelo Judiciário é possível, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda». Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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