(DOC. VP 165.2891.8012.1700)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Magistério. Município de Cajamar. Professor. Educação infantil. Exigência de curso superior para o exercício do cargo de docente em educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental. Validade. Inexistência de ofensa ao artigo 62 da lei nº: 9.394/96. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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