(DOC. VP 165.2891.8003.7600)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Admissibilidade por se tratar de obrigação por quantia certa. Aplicação dos arts. 475-I do Código de Processo Civil e 20, § 4º, com a redação dada pela Lei 8952/94. Verba honorária devida, fixada seu valor por equidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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