(DOC. VP 165.2483.1012.3100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Protesto de duplicata. Sacado que nega a relação com o Banco e com o emitente do título. Antecipação da tutela para excluir o nome do autor dos cadastros de negativação de crédito. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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