(DOC. VP 165.2483.1010.6400)

TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Procuradores do estado. Vencimentos. Isonomia com relação aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Impossibilidade. Existência de previsão constitucional especial onde não se enquadra os autores. CF/88, art. 39, § 4º. Pedido indeferido. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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