(DOC. VP 165.2483.1006.0500)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra venerando acórdão proferido nos autos de Habeas Corpus. Embargos não acolhidos. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 620. «Writ» que foi julgado prejudicado, ante a perda do objeto. Embargos rejeitados

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