(DOC. VP 165.2483.1006.0000)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Associação de Proteção aos Animais. Atividade de guarda de animais não permitida em razão da lei de zoneamento municipal. Poder de Polícia. Notificação para regularização. Admissibilidade. Sentença concessiva reformada. CF/88, art. 30, incisos I e VIII. Recurso provido

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