(DOC. VP 165.2483.1004.1900)

TJSP. Sucessão. Herança. Habilitação. Espólio. Representação por administradora provisória. Cabimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986. Espólio representado passivamente pelo cônjuge (a viúva) que está na administração provisória da herança. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e art. 1.797, I, do CC. Citação e integração dos herdeiros no pólo passivo. Desnecessidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote