(DOC. VP 165.2483.1003.7900)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo no percurso ajustado. Resistência da ré em pagar a indenização à autora, alegando ocorrência de força maior, que no seu entender seria excludente de responsabilidade. Circunstância em que a seguradora dever arcar com o risco de sua atividade (CF/88, art. 170). Situação na qual, ademais, há cláusula contratual, prevendo a totalidade responsabilidade da transportadora pelos produtos, submete o contrato ajustado entre as partes às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a do artigo 6°, VIII, CDC, que determina a inversão do ônus da prova em favor da autora consumidora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Ocorrência. Recurso da ré não provido, provido o da autora.

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