(DOC. VP 165.2483.1003.5300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Anulação de registro perante a Junta Comercial. Abertura de firma individual perante a JUCESP com documentação objeto de furto. Legitimidade da Fazenda Estadual para figurar no pólo passivo Subordinação da JUCESP à Secretaria da Fazenda do Estado. Preliminar rejeitada.

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