(DOC. VP 165.2472.9012.2600)

TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Pedido. Formulação deste na contestação (desentranhada por intempestividade), mas que não restou apreciado. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Produção de provas acerca da hipossuficiência financeira invocada, em princípio, dispensada. Benesse concedida. Recurso do requerido provido em parte para esse fim.

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