(DOC. VP 165.2472.9012.0400)

TJSP. Competência. Cobrança de indenização securitária. Demanda movida por mutuários de casas, através de financiamentos concedidos pelo CDHU. Remessa dos autos à Justiça Federal por conta de interesse da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Seguro habitacional. Espécie de contrato regido por normas de direito privado, vinculando segurados, seguradora, e, quando o caso, solidariamente o agente financeiro. Ausência de responsabilidade da instituição financeira, por não ser agente nem empresa pública controlada pela União. Solidariedade, ademais, que faculta ao credor ingressar com a ação contra quaisquer dos co-devedores, em conjunto ou isoladamente. Manutenção do processo na Justiça Estadual e no juízo de origem. Recurso provido para esse fim.

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