(DOC. VP 165.2472.9011.3700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade de suas cláusulas. Improcedência. Limitação da cobrança dos juros ao patamar de 12% ao ano. Impossibilidade. Equiparação das administradoras de consórcio às instituições financeiras. Capitalização. Permissão, ante a particularidade do contrato celebrado. Multa moratória. Fixação no limite previsto no Código de Defesa do Consumidor, em 2% sobre o débito. Comissão de permanência, que, por não ter sido contratada, não pode ser excluída enquanto não se verificar sua cobrança. Recurso improvido neste aspecto.

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