(DOC. VP 165.2472.9009.7500)

TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reconhecimento, por perícia médica, de seqüelas incapacitantes relacionadas a acidente típico. Majoração de trinta para cinquenta por cento. Possibilidade. Fixação do termo inicial mantido no dia seguinte à alta médica (art. 86, § 2º, da Lei nº. 8213/91). Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido.

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